TST - ROAR - 640/2004-000-05-00


19/mai/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. ESTÁGIO PROBATÓRIO. CUMPRIMENTO PARA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO. I - A controvérsia instaurada no processo rescindendo, em torno da estabilidade prevista art. 41 da Constituição, com a inovação imprimida pela Emenda Constitucional nº 19/98, cingiu-se apenas em torno do efetivo, ou não, implemento do período do estágio probatório na data da promulgação da aludida emenda. II - O acórdão rescindendo firmou a premissa de que o reclamante, apesar de contratado mediante concurso público em 1º/7/96 e dispensado em 17/1/2001, não era detentor da estabilidade contida no art. 41 da Carta Magna, porque não havia cumprido o biênio referente ao estágio probatório ali exigido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 640/2004-000-05-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário servidor público celetista admitido por concurso público, estabilidade.

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