TST - AG-AC - 697895/2000


19/mai/2006

AÇÃO CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL. Na hipótese do trânsito em julgado do processo principal, configura-se a perda de objeto da ação cautelar. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 131 da SBDI-2 desta Corte. Agravo regimental desprovido.

Tribunal TST
Processo AG-AC - 697895/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos ação cautelar, perda de objeto, trânsito em julgado do processo principal.

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