TST - A-ED-ROAR - 2700/2003-000-06-00


19/mai/2006

AGRAVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVIDADE DATA DO EFETIVO PROTOCOLO E NÃO DA REMESSA PELOS CORREIOS. 1. Os Reclamantes, inconformados com a decisão monocrática que, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST (necessidade de interpretação do título exeqüendo) deu provimento ao recurso ordinário do Banco, para julgar improcedente a ação rescisória, opuseram embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios tiveram seu seguimento denegado, por intempestivos, pois a decisão embargada foi publicada em 02/03/06 e os embargos foram opostos em 10/03/06, além do qüinqüídio legal.

Tribunal TST
Processo A-ED-ROAR - 2700/2003-000-06-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo embargos de declaração intempestividade data do efetivo protocolo e, os reclamantes, inconformados com.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›