TST - AG-AR - 164731/2005-000-00-00


19/mai/2006

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DECADÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. Na presente ação rescisória, a Reclamada pretende desconstituir o acórdão da 1ª Turma do TST que, reconhecendo que a questão da rescisão indireta foi decidida definitivamente na sentença, eis que a matéria não foi objeto de recurso, reformou a decisão regional para limitar os salários devidos até o trânsito em julgado da sentença, mantendo a condenação relativa à indenização decorrente da estabilidade decenal. 2. Sustenta a Autora que, conforme documentação obtida junto à Caixa Econômica Federal, o Reclamante, diferentemente do asseverado na reclamatória, era optante do FGTS, não sendo estável, o que permite o corte rescisório com fundamento em dolo da parte vencedora e documento novo.

Tribunal TST
Processo AG-AR - 164731/2005-000-00-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo regimental, ação rescisória impossibilidade jurídica do pedido decadência, desprovimento.

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