TST - CC - 168761/2006-000-00-00


19/mai/2006

CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA DA VARA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ART. 651, CAPUT, DA CLT. 1. A competência para apreciação de reclamação trabalhista é determinada pela localidade em que o Empregado presta os serviços (CLT, art. 651, caput). 2. Na hipótese vertente, a Reclamante foi contratada e prestou serviços na cidade de Timon(MA), sendo nessa cidade que a Obreira reside e onde se localiza a sede da Reclamada, sendo competente para apreciar a reclamatória a suscitante do conflito, 1ª Vara da Comarca de Timon(MA).

Tribunal TST
Processo CC - 168761/2006-000-00-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos conflito de competência competência da vara do local da prestação, art, 651, caput, da clt.

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