TST - ED-ROAR e ROAC - 129/2001-000-15-00


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONFIGURA-ÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA. 1. Se o acórdão embargado manifestou-se expressamente acerca da não-ocorrência de prescrição e da impossibilidade do corte rescisório, com fundamento em documento novo (dissídio coletivo), pois o Reclamado não demonstrou a inviabilidade da utilização do documento no processo originário, não há que se falar na existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada. 2. Não estando caracterizada nenhuma das hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, configura-se protelatória a oposição dos embargos de declaração, sendo o Reclamado merecedor da aplicação da multa legalmente prevista para tal conduta.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR e ROAC - 129/2001-000-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração não-configura-ção de nenhuma das hipóteses dos arts, 897-a da clt e 535 do cpc, caráter protelatório.

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