TST - ROMS - 40316/2001-000-05-00


19/mai/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. A Constituição da República atual, em seu artigo 5º, inciso LXIX, não faz qualquer distinção quanto à legitimação para se impetrar mandado de segurança. Portanto, pode-se valer da referida medida tanto a pessoa natural, quanto a pessoa jurídica, quer de direito privado ou público, desde que capacitada para ingressar em juízo, na forma da legislação processual ordinária. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO DIRETA. LEGALIDADE.

Tribunal TST
Processo ROMS - 40316/2001-000-05-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos mandado de segurança, pessoa jurídica de direito público, legitimidade ativa.

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