TST - AIRR - 111/2003-111-14-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Inteligência da Súmula 221,item I, desta Corte. O Município reclamado na revista cujo trânsito persegue, não denuncia ofensa a texto constitucional, nem traz arestos para cotejo, desatendendo assim ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 111/2003-111-14-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista carente de fundamentação, a admissibilidade do recurso.

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