TST - AIRR - 806/2003-003-22-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO BIENAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Indene de violação o art. 7º, XXIX, da Constituição da República, na hipótese em exame, em que a ora agravante efetuou depósitos das diferenças dos índices expurgados na conta do empregado, sem a diferença ralativa à multa de 40%, caso em que se conta o prazo da prescrição somente a partir do conhecimento da lesão do direito e não da rescisão do contrato de trabalho. No tocante aos honorários advocatícios, ao contrário do sustentado pela agravante, a decisçao regional está em conformidade com a jurisprudência da Súmula 219 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 806/2003-003-22-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo sumaríssimo.

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