TST - AIRR - 2345/1994-281-06-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 538 DO CPC. Defendendo, o agravante, no recurso de revista que visa a liberar, o caráter não protelatório dos embargos de declaração opostos perante a Corte Regional, estes constituem peça essencial, assim como também se configuram como peças de traslado obrigatório o acórdão regional em que apreciados e a respectiva certidão de publicação, a teor do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa 16/99 desta Corte. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2345/1994-281-06-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de traslado.

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