TST - AIRR - 2516/2003-055-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Ausente a certidão de publicação do v. acórdão que julgou os embargos de declaração na Corte a quo, impossível se torna a aferição da tempestividade do recurso de revista. Ante o traslado deficiente, nos termos do art. 897, § 5º, da CLT, não há como se conhecer do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2516/2003-055-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, traslado deficiente.

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