TST - AIRR - 223/2002-052-18-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. APELO INEXISTENTE. A peça recursal acostada aos autos é inócua, visto que firmada por causídicos sem habilitação comprovada. Na fase recursal, a irregularidade de representação processual somente pode ser suprida, à luz da Súmula de nº 164 do TST, nos casos em que se comprova, de forma cabal, a existência de mandato tácito que, por seu turno, somente se configura pela presença do advogado, acompanhando a parte, em audiência. Tal não é a hipótese dos autos. Agravo conhecido não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 223/2002-052-18-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento subscrito por advogado sem procuração válida nos, apelo inexistente, a peça recursal acostada.

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