TST - AIRR - 247/1999-251-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso de revista foi interposto fora do octídio legal. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal, restou intempestivo o recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 247/1999-251-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de pressupostos extrínsecos.

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