TST - AIRR - 1293/2003-381-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O entendimento nesta Corte Superior já está pacificado no sentido de considerar o empregador responsável pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre o FGTS, nos casos de expurgos inflacionários. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 341, da SBDI-1/TST. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS RESULTANTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1293/2003-381-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da responsabilidade do empregador.

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