TST - AIRR - 6207/2002-900-02-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. Decisão regional, no sentido de que submetido o autor a controle de jornada, que decorre da análise de fatos e provas, cujo reexame é inviável em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST), a prejudicar o exame de violação de dispositivo legal. Em qualquer hipótese, o acórdão regional não violou o artigo 62, I, da CLT, mas o utilizou como fundamento para afastar a exceção nele prevista, com base nos fatos e na prova dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6207/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, trabalho externo, controle da jornada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›