TST - AIRR - 98879/2003-900-04-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Impossível admitir recurso de revista quando não há demonstração de conflito jurisprudencial nem de violação de dispositivos legais e constitucionais. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98879/2003-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, julgamento extra petita.

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