TST - RR - 532392/1999


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES PELO RECLAMANTE. Preliminar que se rejeita uma vez que o Reclamante foi sucumbente no julgado proferido pelo Regional por ocasião da análise dos Embargos Declaratórios da Cooperativa interveniente. Desse modo, a preliminar de ilegitimidade passiva daquela Cooperativa para atuar no presente feito não é matéria de contra-razões. Se o Reclamante queria vê-la discutida neste grau recursal deveria ter interposto o remédio processual adequado. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece do recurso de revista quando não restam caracterizadas as violações de norma constitucional e de lei apontadas. Pertinência da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-I/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 532392/1999
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argüida em contra-razões pelo, preliminar que se rejeita.

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