TST - AIRR - 98895/2003-900-21-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTRATO NULO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Não se admite recurso de revista interposto a acórdão proferido em consonância com jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue contrato de trabalho e de que é nulo o contrato de trabalho mantido com ente público sem a submissão a concurso público, sendo devido apenas o pagamento da contraprestação pactuada e dos depósitos do FGTS (Súmula nº 363 e Orientação Jurisprudencial nº 177 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98895/2003-900-21-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, desprovimento, aposentadoria espontânea.

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