TST - RR - 752827/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR 240. ARTIGO 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. O artigo 7º, XIV, da Constituição Federal nada prevê acerca do divisor a ser adotado para cálculo das horas extras dos trabalhadores horistas, do que decorre a impossibilidade de conhecimento da revista por violação direta e literal daquele dispositivo por acórdão do Regional que adota o divisor 240, e não 180, como pretende a Reclamante. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 752827/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, divisor 240.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›