TST - RR - 800717/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não reconhecida pelo e. Tribunal recorrido a existência de norma regulamentar que, na vigência do contrato de trabalho do recorrente, tenha assegurado aos empregados da recorrida, incondicionalmente, a complementação de aposentadoria, não se conhece do recurso de revista por malferimento ao princípio da isonomia e por contrariedade às Súmulas 51 e 288, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 800717/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, não reconhecida pelo e.

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