TST - AIRR - 281/2001-751-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. Evidenciada nos autos a insolvência da devedora principal, a execução prossegue contra o devedor subsidiário, assim reconhecido no título executivo, como foi observado na decisão recorrida. Portanto, estão ilesos os incisos II, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, uma vez que a execução observou o princípio da legalidade, o devido processo legal e o direito de defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 281/2001-751-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução contra devedora subsidiária.

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