TST - AIRR - 922/2003-014-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Os arts. 5º, XLV, da CF/88 e 472 do CPC não têm pertinência com a matéria em debate, e, além disso, trata-se de decisão regional proferida em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 922/2003-014-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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