TST - RR - 1016/2003-003-10-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. A decisão regional que prevê o recomeço do prazo prescricional a partir do ajuizamento do protesto judicial não ofende a literalidade do art. 173 do Código Civil de 1.916, porquanto, na Justiça do Trabalho, o aludido ajuizamento é suficiente para interromper o prazo prescricional. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O início do prazo prescricional para reclamar as diferenças relativas à multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a vigência da Lei Complementar 110 (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). Considerando que a Lei Complementar 110/2001 foi publicada em 30/06/01 e que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 30/09/03, consoante afirmado pelo Tribunal Regional, prescrito está o direito de ação. Violação a dispositivo de Lei e divergência jurisprudencial não configuradas.

Tribunal TST
Processo RR - 1016/2003-003-10-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, interrupção do prazo prescricional, ajuizamento de protesto judicial.

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