TST - AIRR - 1486/2004-021-02-40


19/mai/2006

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. De acordo com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se a partir da edição da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, na qual se reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, salvo se for comprovado o trânsito em julgado de decisão estabelecida no âmbito da Justiça Federal, mediante a qual se tenha reconhecido o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Dessa forma, não há como reconhecer ofensa direta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988, tendo em vista o Regional afirmar, no decisum, o fato de o ajuizamento da reclamação trabalhista ter ocorrido fora do biênio prescricional fixado pela primeira hipótese da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte, qual seja a edição da Lei Complementar nº 110/2001. Frise-se que a inexistência, no acórdão recorrido, de menção à data em que teria transitado em julgado a decisão proferida na Justiça Federal, impossibilita aferir o transcurso, ou não, do biênio fixado pela segunda hipótese constante da Orientação Jurisprudencial retromencionada, dado o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1486/2004-021-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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