TST - RR - 1921/2000-611-05-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS E VALORES OBJETO DE CONCILIAÇÃO. A determinação contida no art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, de que as parcelas objeto de conciliação sejam discriminadas no termo do acordo, constitui providência mediante a qual possibilita-se ao julgador constatar a natureza jurídica das parcelas acordadas e, em conseqüência, fixar a contribuição previdenciária devida ao INSS. Dessa forma, não constando do termo de acordo judicial a discriminação das parcelas e valores objeto de conciliação, conforme determinado no mencionado dispositivo de lei, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total do acordo. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1921/2000-611-05-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, acordo homologado em juízo.

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