TST - AIRR - 2551/2004-022-12-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FGTS PRESCRIÇÃO - SÚMULA 362 DO TST. É trintenária a prescrição para o empregado postular o recolhimento de depósitos de FGTS, contanto que seja respeitado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. O Eg. Regional deixou claro que rompimento contratual se deu em janeiro de 1980, mais de 24 anos antes do ajuizamento da ação. Correto, pois, o trancamento da revista, pois o julgamento está em harmonia com Súmula 362/TST, atraindo a aplicação dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2551/2004-022-12-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista fgts prescrição, súmula 362 do tst, é trintenária a prescrição.

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