TST - AIRR - 3008/2002-661-09-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SERVIDOR MUNICIPAL COMPETÊNCIA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME CELETISTA FGTS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Constatado que o reclamante era regido pelo regime celetista, só depois passando para o estatutário, a Justiça da Trabalho é competente para julgar a demanda até a data dessa modificação, daí por que ileso o art. 114 da CF. No que concerne à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 121/95, o recurso se encontra totalmente desfundamentado à luz do artigo 896 da CLT. Por outro lado, se ficou consignado no acórdão que o reclamante foi contratado inicialmente pelo regime celetista, cai por terra a tese sobre a inexigibilidade do FGTS, por suposta condição de estatutário, o que não pode ser reexaminado (Súmula 126/TST). Não prospera a insurgência do agravante quanto aos descontos previdenciários, por ausência de tese no acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3008/2002-661-09-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista servidor municipal competência, constatado que o reclamante.

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