TST - AIRR - 30649/2002-900-02-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARGÜIÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. O entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido da impossibilidade de se admitir recurso de revista em fase de execução de sentença, por violação do artigo 5º, II, da Constituição de 1988, quando a matéria em dabate estiver disciplinada por preceito infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30649/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, correção monetária.

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