TST - RR - 810760/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-OFERECIMENTO DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO. O Tribunal Regional, ao conceder efeito modificativo aos Embargos de Declaração opostos sem oferecer oportunidade para a parte contrária se manifestar, de fato, violou o princípio do contraditório previsto no art. 5º, inc. LV, da Constituição da República. Esse tem sido, o entendimento adotado por esta Corte, que ressalta, em observância à garantia constitucional do contraditório, a necessidade de se ouvir previamente a parte contrária diante da hipótese excepcional de acolhimento dos embargos de declaração com efeito modificativo (Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 810760/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade da decisão proferida em embargos de declaração, não-oferecimento de oportunidade para manifestação do embargado.

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