TST - RR - 816270/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. A controvérsia circunscreve-se ao reexame dos fatos, ficando inviabilizado o pronunciamento desta Corte, por se tratar de discussão incompatível com a natureza do recurso de revista, conforme a orientação contida na Súmula 126 do TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO-DESEMPREGO. É imprestável para a configuração de divergência jurisprudencial aresto oriundo do próprio Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, em face do disposto no art. 896, alínea a, da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula 297 desta Corte (Orientação Jurisprudencial 151 deste Tribunal). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 816270/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, ônus da prova.

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