TST - AIRR - 425/2003-008-13-41


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A única hipótese de cabimento do recurso de revista na fase de execução é a prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Não se viabiliza, portanto, o apelo em cujas razões se aponta apenas contrariedade à Súmula desta Corte, no caso, a Súmula nº 381/TST. Agravo de instrumento a que nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 425/2003-008-13-41
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

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