TST - AIRR - 427/2003-089-09-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Pretensão recursal contrária ao entendimento firmado por esta Corte na Súmula nº 331, IV. SEGURO-DESEMPREGO. Não se configura violação dos artigos 186 e 927, do Código Civil porque a matéria não foi prequestionada sob a ótica dos citados dispositivos legais. Incidência da Súmula nº 297/TST. O único aresto colacionado não serve para o fim colimado porque em desacordo com a Súmula nº 337/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 427/2003-089-09-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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