TST - AIRR - 932/2001-261-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. A decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula nº 275, item I, desta Corte, que incorporou a Orientação Jurisprudencial nº 144 da SDI-1, no sentido de que, na ação que objetiva corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de cinco anos que precedeu o ajuizamento. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988. Aplicação da OJ nº 125 da SDI-1/TST. Ao trânsito do recurso de revista incide o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 932/2001-261-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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