TST - AIRR - 1376/2002-333-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. A Corte Regional, valorando a prova pericial, concluiu ser devido o adicional de periculosidade, a teor do disposto no Anexo 2 da Norma Regulamentar nº 16, aprovada pela Portaria nº 3.214/78, em face de o reclamante trabalhar em local onde estão estocados líquidos inflamáveis, exposto de forma habitual e permanente a risco, não sendo observadas as exigências da Portaria nº 545/2000. Nesse contexto, a natureza factual da controvérsia e a decisão valorativa da prova pericial constituem impedimento processual ao cabimento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Ileso o art. 193 da CLT e inservível o aresto colacionado para cotejo porque em desacordo com o preconizado na Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1376/2002-333-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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