TST - ED-AIRR - 1546/1991-042-01-40


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DO PRESSUPOSTO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inexistência da hipótese de manifesto equívoco no exame do pressuposto extrínseco relativo à tempestividade do agravo de instrumento de que trata o art. 897-A da CLT, em face do que preconizado na Súmula nº 385 do TST. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1546/1991-042-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, equívoco no exame do pressuposto da tempestividade do agravo de, inexistência da hipótese de.

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