TST - AIRR - 1769/1991-004-10-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. LEI Nº 8.177/91. Decisão recorrida em que se manteve a taxa de juros prevista na Lei nº 8.177/91, afastando-se a aplicação da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180. Matéria meramente interpretativa no que se refere à aplicação de um ou de outro diploma legal de natureza infraconstitucional. Violação direta de dispositivo da Constituição Federal não caracterizada. Incidência da Súmula nº 266 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1769/1991-004-10-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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