TST - RR - 756615/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho, mesmo que em decisão contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA RECLAMADA. O Banco Bandeirante (primeiro reclamado) não tem legitimidade para pleitear a exclusão da lide da Caixa Geral de Depósitos S.A (segunda reclamada), ainda que integrante do grupo econômico. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula 102, item I, desta Corte, com a nova redação dada pela Resolução 129/2005, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Há, portanto, incidência do óbice da Súmula 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. O acórdão regional está em harmonia com a Súmula 381 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 756615/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional do.

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