TST - E-RR - 425495/1998


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 51 DO TST. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. VALIDADE DE NORMA INTERNA.

Tribunal TST
Processo E-RR - 425495/1998
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, conhecimento, súmula nº 51 do tst.

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