TST - AG-AR - 164869/2005-000-00-00


19/mai/2006

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCINDENTE DIRECIONADA A ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC (item IV da Súmula nº 192). Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AR - 164869/2005-000-00-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo regimental, ação rescisória, pretensão rescindente direcionada a acórdão que negou provimento a agravo.

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