TST - E-RR - 532/2002-073-15-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PDV - TRANSAÇÃO 1. A adesão ao Programa de AposentadoVoluntária ou ao de Demissão Incentivada - nos quais a quitação total do contrato de trabalho é referida de forgenérica - não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas traba 2. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescião e não alcança as expressamente nele ressalvadas (artigo 477, § 2º, da CLT e Súmula nº 330 desta Corte). Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Inteligência da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 532/2002-073-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista não conhecido pdv, transação 1, a adesão ao programa.

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