TST - E-ED-RR - 882/2003-106-15-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO O acórdão embargado está conforme às Orientações Jurisprudenciais nos 341 e 344 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 882/2003-106-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista não conhecido, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, prescrição termo inicial.

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