TST - E-RR - 1021/2003-038-01-00


19/mai/2006

EMBARGOS - AUXÍLIOALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SUPRESSÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 51 DA C. SBDI-1 1. O entendimento da C. Turma, no sentido de ser devido o pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados, com base nos artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e nas Súmulas nos 51 e 288 do TST, harmoniza-se com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 desta C. SBDI-1. A determinação emanada do Ministério da Fazenda, para que fosse suprimido o referido benefício, somente poderia alcançar os empregados admitidos após a alteração contratual. Inexistência de violação literal a dispositivo de lei. Incidência da Súmula nº 333 do TST. 2. A questão da prescrição, fundamentada em ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição e contrariedade à Súmula nº 326 do TST, não foi prequestionada, na forma da Súmula nº 297 desta Corte. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1021/2003-038-01-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos, auxílioalimentação complementação de aposentadoria supressão orientação jurisprudencial transitória nº 51, sbdi-1 1.

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