TST - E-RR - 1206/2000-006-19-00


19/mai/2006

PRÊMIO-APOSENTADORIA VANTAGEM PREVISTA EM NORMA COLETIVA - VIGÊNCIA 1. O Recurso de Revista indicava tão-só violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, de modo que a alegação de contrariedade à Súmula nº 277 do TST constitui inovação recursal. 2. Ao contrário do que se pretende, a violação constitucional apontada não habilitaria o apelo revisional, sob o prisma almejado, porquanto o dispositivo indicado nada refere sobre vigência de normas coletivas e/ou possibilidade de incorporação de suas cláusulas ao contrato de trabalho, não se divisando ofensa direta e literal à Constituição, na forma exigida pelo art. 896, c, da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1206/2000-006-19-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos prêmio-aposentadoria vantagem prevista em norma coletiva, vigência 1, o recurso de revista.

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