TST - E-RR - 54555/2002-900-22-00


19/mai/2006

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA PRINCÍPIO DA ISONOMIA ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O art. 2º, I, da Lei nº 10.101/2000, trata apenas da necessidade de a participação nos lucros e resultados ser estabelecida por negociação entre a Reclamada e seus empregados, podendo ser formada comissão para esse fim. Não aborda, portanto, diretamente, a pretensão ora pleiteada pela Embargante, referente a impossibilidade de pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados ao Reclamante que trabalhou durante oito meses do ano. Não há, por isso, violação direta ao art. 2o, I, da Lei nº 10.101/00. Precedente desta Corte: E-RR-8623/2002-900-22-00.4 2. Ademais, o Tribunal a quo consignou que a cláusula do acordo celebrado entre a Reclamada e seus empregados era discriminatória e que importava em enriquecimento ilícito. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 54555/2002-900-22-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos participação nos lucros e resultados ausência de violação direta princípio, 122 do código civil, o art.

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