TST - E-RR - 617880/1999


19/mai/2006

EMBARGOS RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - JUROS DE MORA BANCO BANORTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL SÚMULA Nº 304 DO TST ART. 46 DO ADCT A Súmula nº 304 do TST ao excluir a incidência dos juros moratórios dos débitos dos bancos em liquidação extrajudicial traz privilégio que não comporta aplicação extensiva, sob pena de ocorrer desvio de finalidade do instituto. Por isso, reconhecido pela instância ordinária que o Banco Banorte foi sucedido pelo Banco Bandeirantes, é inaplicável o verbete sumular. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA MASSA LIQUIDANDA O recurso carece do indispensável prequestionamento. Pertinência da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 617880/1999
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos recurso de revista não conhecido, juros de mora banco banorte em liquidação extrajudicial súmula nº, 46 do adct a.

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