TST - E-RR - 647167/2000


19/mai/2006

EMBARGOS - PRELIMINAR DE DESERÇÃO NÃO-OCORRÊNCIA Observa-se que, na hipótese, cabia à Reclamada o recolhimento de custas, razão pela qual a alegação de deserção no Recurso Ordinário do Reclamante não procede. COISA JULGADA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST Para se aferir a existência de coisa julgada, necessário seria o exame do acordo judicial, o que importa em reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 126 desta Corte. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA Os Embargos mostram-se desfundamentados, porquanto não apontam o dispositivo legal que entendem violado. Aplicação da Súmula nº 221/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 647167/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos, preliminar de deserção não-ocorrência.

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