TST - E-RR - 719147/2000


19/mai/2006

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PARTICIPAÇÃO DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPEDIMENTO 1. A garantia da imparcialidade dos julgamentos é resguardada no ordenamento jurídico por meio de medidas preventivas e repressivas. Entre as primeiras, encontra-se a limitação da capacidade de julgar, que pode apresentar-se em forma de restrições objetivas como as regras referentes à competência absoluta ou vedação ao juízo de exceção , e subjetivas , relativas à pessoa natural do julgador. 2. A figura do impedimento, prevista no artigo 134 do CPC, enumera as hipóteses nas quais os aspectos intrínsecos à pessoa natural do julgador ensejam a presunção quanto à parcialidade potencial, absolutamente incompatível com a garantia constitucional da imparcialidade, constituindo nulidade processual insanável. É exatamente por isso que, ao lado da incompetência absoluta, figura, no inciso II do artigo 485 do CPC, como causa de rescindibilidade da sentença. 3. Na espécie, a C. Turma, embora tenha admitido que o juiz prolator da sentença tenha participado do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no âmbito do Eg. Tribunal Regional, afastou a nulidade argüida pelo Reclamante. Afirmou que o fato de na sentença haver-se concluído coisa diversa da do acórdão regional demonstra a ausência de influência, no resultado do julgamento, do juiz impedido, resultando em carência de prejuízo e, portanto, de nulidade, a teor do artigo 794 da CLT. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 719147/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos preliminar de nulidade do acórdão regional participação do juiz, a garantia da imparcialidade.

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