TST - E-RR - 769126/2001


19/mai/2006

EMBARGOS RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E DESPROVIDO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO 1. Se a obrigação de indenizar os danos material e moral decorre diretamente do vínculo empregatício, a Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar a Reclamação Trabalhista. 2. Com esse entendimento, o Eg. Tribunal Superior do Trabalho, na vigência da disposição constitucional anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, já afirmava a competência material da Justiça do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 327 da C. SBDI-1, convertida na Súmula nº 392). 3. Após a aludida Emenda, deve-se manter o mesmo posicionamento. Conforme assentado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do CC-7204/MG, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar pedidos de reparação de danos materiais e morais resultantes de acidente de trabalho.

Tribunal TST
Processo E-RR - 769126/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos recurso de revista conhecido e desprovido competência da justiça, se a obrigação de.

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