TST - AG-AR - 161651/2005-000-00-00


19/mai/2006

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MINUTA DIVORCIADA DA SINGULARIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, QUE DEU PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EM VIRTUDE DE O AGRAVANTE, INSTADO A EMENDAR A INICIAL, TER ELEGIDO COMO DECISÃO RESCINDENDA DECISÃO QUE EFETIVAMENTE NÃO O ERA. I - As razões do agravo não abordam a singularidade do fato de a decisão agravada ter-se orientado pela impossibilidade jurídica do pedido, a partir da iniciativa do próprio agravante de eleger, dentre as decisões indicadas na inicial, decisão que efetivamente não era suscetível de corte rescisório, oportunidade em que lhe era dado esclarecer, e não o fez por sua própria incúria, o intuito de rescindir todas elas em caráter sucessivo, na conformidade da Orientação Jurisprudencial nº 78 da SBDI-2/TST. II Não tendo o agravante suscitado discussão pertinente à peculiaridade de a decisão agravada ter sido proferida após emenda da inicial, em que explicitara qual a decisão que pretendia rescindir, além de o agravo mostrar-se desfundamentado, revela-se igualmente protelatório, motivo por que seria de rigor enquadrá-lo como improbus litigator, providência da qual se abstém, em razão da presumida boa-fé que norteou a interposição da presente medida. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AR - 161651/2005-000-00-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo regimental, ação rescisória, minuta divorciada da singularidade da decisão agravada, que deu pela.

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