TST - E-A-RR - 1037/2003-066-15-00


19/mai/2006

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS DECORRENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Estando a Decisão regional moldada à jurisprudência tranqüila do Tribunal Superior do Trabalho - Orientação Jurisprudencial nº 344/SDI -, fica inviabilizado o conhecimento do Recurso de Revista, na forma da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 1037/2003-066-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos prescrição, marco inicial, diferença da multa do fgts decorrente de expurgos inflacionários.

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